- Consultoria jurídico-estratégica para revisão normativa 360º
Modernize sua câmara com uma revisão qualificada da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da casa
Leis Orgânicas e regimentos modernos e atualizados dão clareza para as diretrizes do Município e para os procedimentos do Legislativo
Por que revisar a LOM?
A Lei Orgânica é a norma mais importante do município, pois é ela que contém os princípios e as diretrizes de toda a legislação local e para o funcionamento da Administração Pública.
Ela trata da organização institucional e administrativa do Município, e estabelece parâmetros para as políticas públicas locais (educação, saúde, meio ambiente, esporte, habitação, política urbana e rural, dentre outras).
Os Municípios mais antigos elaboraram as suas Leis Orgânicas entre 1990 e 1991, ou seja, há mais de 30 anos atrás, e desde então muitas mudanças ocorreram no país, na Constituição e nas leis federais, tornando a LOM desatualizada.
Para se ter uma ideia, desde sua promulgação em 1988, a Constituição Federal já recebeu mais de 130 emendas, e grande parte delas gera impactos na LOM.
Por que revisar o Regimento Interno da Câmara?
O regimento é a norma organizadora da Câmara, principalmente em relação aos procedimentos legislativos. Ele parte das diretrizes da CF e da LOM e detalha o funcionamento do processo legislativo, das reuniões e outros aspectos do trabalho da Câmara.
Por isso o regimento precisa, antes de tudo, estar alinhado com a CF e a LOM. Mas esse alinhamento tende a se perder com o tempo, devido às mudanças daquelas normas. E, em sendo revisada a LOM, o regimento precisa logo em seguida ser compatibilizado com ela.
O regimento também precisa acompanhar a evolução dos tempos, incorporar regras sobre as inovações da sociedade e da tecnologia, como a ampliação da transparência, a divulgação eletrônica, o uso dos recursos tecnológicos, a agilidade e desburocratização dos trabalhos, e daí por diante.
Benefícios de uma revisão:
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Conformidade legal
A Câmara Municipal é a Casa de Leis do Município, por isso deve zelar para que as normas locais estejam plenamente em consonância com a Constituição, a legislação federal, e coerentes entre si (LOM e RI).
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Segurança jurídica
Com a legislação atualizada, tanto a sociedade quanto os vereadores e servidores ficarão mais seguros para aplicá-la, sem o receio de estarem descumprindo outras normas superiores.
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Eficiência para a sociedade
O processo de revisão permite ressignificar a relação entre o Poder Legislativo e a sociedade, evidenciando a necessidade de transparência, qualidade no atendimento ao cidadão e foco no interesse público.
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Clareza nas diretrizes municipais
Com a revisão da LOM, os vereadores terão oportunidade de rediscutir e atualizar as diretrizes para as políticas públicas municipais, considerando as necessidades atuais da população e da cidade;
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Agilidade nas decisões
Com a segurança, os processos legislativos poderão fluir com maior rapidez e objetividade, reduzindo a perda de tempo com discussões sobre procedimentos, e focando no mérito das matérias tratadas.
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Maior participação popular
Um dos aspectos modernizadores da revisão é a incorporação e regulamentação dos instrumentos de participação popular já prescritos pela CF e legislação federal, como a realização de audiências públicas, consultas públicas, acesso à informação, e tudo isso é tratado na LOM e no RI.
CONSULTORIAS
Oferecemos uma revisão meticulosa e especializada da Lei Orgânica Municipal, utilizando uma metodologia exclusiva que garante a conformidade com as emendas constitucionais mais recentes e jurisprudências relevantes. Adequamos esse documento crucial às normas estaduais e federais, assegurando que seu município esteja alinhado com as melhores práticas legislativas.
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Nossa equipe proporciona a atualização ou elaboração de Regimentos Internos, assegurando que sejam alinhados à Lei Orgânica e reflitam as necessidades atuais do município e da câmara. Nosso foco é implementar inovações e eficiências operacionais que transformam as atividades legislativas.
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Orientamos na implementação e gestão de emendas impositivas, promovendo a adequação legislativa e operacional necessária para sua execução eficaz.
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Oferecemos suporte completo e ágil para o funcionamento de Comissões Parlamentares de Inquérito, desde a fase de planejamento até a elaboração do relatório final, garantindo procedimentos legais impecáveis e eficazes
Nossa assessoria jurídica acompanha todas as fases dos processos de cassação de mandato, oferecendo orientação precisa e suporte constante para assegurar a legalidade e justiça durante todo o processo.
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Auxiliamos na instauração e condução de processos disciplinares, garantindo que as práticas dentro da câmara se mantenham íntegras e transparentes.
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Experiência Comprovada
Mais de duas décadas dedicadas à excelência em Direito Municipal e assessoria legislativa.
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Perguntas Frequêntes
Elaboração de pareceres jurídicos aos projetos de lei, elaboração de projetos de lei para Mesa e vereadores, elaboração de requerimentos de informações complexos, elaboração de emendas e substitutivos complexos, orientação ao processo legislativo, consultoria na área de pessoal, elaboração de atos administrativos da Câmara, atendimento de consultas sobre matérias do Legislativo, elaboração de projetos para adequações pontuais da LOM e RI, assessoria para atividades de fiscalização, assessoria para elaboração de emendas impositivas, dentre outras.
Representação judicial da Câmara, elaboração de representações e defesa perante os órgãos de controle (Tribunal de Contas e MP), assessoria para as atividades de licitações e contratos, dentre outros.
Impetração e defesa de ações judiciais, revisão de Lei Orgânica e Regimento Interno, assessoria a processos de cassação de mandato, processos ético-disciplinares contra vereadores e servidores, assessoria a CPI’s, elaboração ou reformulação do quadro de pessoal e Plano de Cargos e Salários da Câmara, elaboração de projetos especiais (como Código de Posturas, Código Ambiental e outras leis complexas afetas à iniciativa parlamentar)
Por ser um escritório com notória especialização, com mais de 20 anos de experiência e dezenas de Câmaras e Prefeituras já atendidas, a Liz Gomes Advogados Associados pode ser contratada por inexigibilidade de licitação, com base na Lei 14.133/2021, art. 74, III, “b”, “c” e “e”. E também com respaldo no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), art. 3º-A, segundo o qual “os serviços profissionais de advogado são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização” (conf. Lei 14.039/2020).
Sim. É legítimo e reconhecidamente legal a contratação de consultoria complementar pela Câmara ou Prefeitura, mesmo tendo corpo jurídico próprio. Tal consultoria pode incluir atividades não abrangidas pelas atribuições do cargo existente, ou destinar-se ao atendimento específico do Presidente.
Além disso, também pode ser contratado escritório para prestação de serviços especializados e não rotineiros, como assessoria para processos de cassação de mandato, CPI’s, revisão de LOM e RI, dentre outros.
Atualmente os serviços de consultoria podem ser prestados com eficiência e qualidade de forma remota, por telefone, whatsapp e videochamadas.
Mesmo assim, oferecemos a possibilidade de visitas presenciais, podendo realizá-las de forma quinzenal ou mensal para municípios mais próximos de nossa sede (Sul de Minas) e mais esporádicas para municípios de outras regiões e Estados.
Sim, oferecemos cursos e palestras sobre temas afetos ao Poder Legislativo Municipal, especialmente para capacitação de vereadores. Esses eventos podem ser realizados na sede da Câmara, mediante contratação específica para esse fim.