SOLUÇÕES JURÍDICAS
PREFEITOS E PREFEITAS
Serviços jurídicos especializados para Prefeitos, focando na defesa do mandatário em exercício. Inclui representação integral e suporte jurídico completo em processos político-administrativos de cassação de mandato e acompanhamento de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), assegurando conformidade legal e proteção dos direitos do Prefeito durante todo o processo, tanto em sede administrativa quanto judicial.
Representação em Processos no Legislativo
Processo de cassação
Defesa completa e representação integral do Prefeito em processos político-administrativos de cassação de mandato nos quais figure como denunciado. Inclui atuação em sede administrativa (Comissão Processante e plenário da Câmara) e judicial quando necessário, contra constituição e atos da Comissão Processante e/ou contra julgamento do plenário, assegurando a conformidade com as normas legais e a proteção dos direitos do Prefeito.
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Acompanhamento de Comissão Parlamentar de Inquérito
Suporte jurídico ao Prefeito no acompanhamento dos procedimentos e atos de CPI’s instauradas pelo Legislativo para apuração de fatos relacionados à sua gestão. Inclui orientação sobre posicionamentos perante a CPI, acompanhamento em depoimentos, elaboração de manifestações e atuação judicial contra atos ou procedimentos ilegais ou abusivos da comissão.
