SOLUÇÕES JURÍDICAS
câmaras municipais
Consultoria e Assessoria jurídica em matérias jurídico-legislativas e administrativas para a Câmara Municipal, objetivando oferecer soluções completas para a gestão e para os vereadores, modernização e eficiência dos serviços Legislativos, abrangendo especialmente as seguintes atividades:
Assessoria Contínua para Câmaras Municipais
Assessoria Globalizada
integral, presencial e online, compreendendo o atendimento de consultas jurídicas formuladas por membros da Câmara (Presidente, Vereadores e equipe técnica), sobre temas relacionados ao Poder Legislativo (Processo Legislativo, legislações e atividades administrativas da Casa) e sobre matérias pertinentes ao Direito Público Municipal (para análises de atos do Executivo e projetos em tramitação, assim como para construção e discussão de políticas públicas), a fim de garantir a eficácia e a legalidade das atividades legislativas;
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<span data-metadata=""><span data-buffer="">Assessoria Jurídico-Administrativa
Recursos Humanos: Assessoria para conformidade administrativa, atendimento de consultas e confecção de pareceres jurídicos em relação a temas como: estrutura administrativa, benefícios de servidores e vereadores, legalidade de contratações, quadro de cargos, plano de carreira, regime jurídico, direitos e deveres dos servidores, concursos públicos etc.
Processos de licitação, compras e contratações: análise da conformidade jurídica dos processos de licitação, de compras e de contratações e, confecção de pareceres jurídicos;
Processos Ético-disciplinares: Suporte jurídico para instauração e acompanhamento de processos disciplinares em face de vereadores e servidores da Câmara, para apuração de infrações e aplicação de penalidades administrativas;
Julgamento de contas do Prefeito: Suporte jurídico durante todo o processo de análise e julgamento das contas anuais do Prefeito;
Emendas Impositivas: Assessoria para implantação do mecanismo das emendas impositivas ao Orçamento Municipal; adequação de legislação local para implementação e execução das emendas; suporte aos vereadores para elaboração das emendas.
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<span data-metadata=""><span data-buffer="">Representações e Denúncias<span data-metadata="">
Elaboração de representações e denúncias aos órgãos de controle competentes, sobre irregularidades em atos sujeitos à fiscalização da Câmara; orientação ao Presidente e elaboração de respostas e manifestações da Câmara em procedimentos investigativos do Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado;
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Processo Legislativo
Orientação contínua para aplicação e cumprimento das regras do processo legislativo e tramitação de proposições, de acordo com o Regimento Interno da Câmara e a Lei Orgânica Municipal;
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<span data-metadata=""><span data-buffer="">Proposições Legislativas
Elaboração de projetos de lei e de emendas e substitutivos, quando necessário, projetos de resolução, atos normativos e propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal, obedecendo às peculiaridades locais e à legislação municipal, como por exemplo:
Projeto de regulamentação de diárias de vereadores e servidores da Câmara Municipal: Para implantação e modernização das diárias dos vereadores e servidores da Casa, de acordo com o entendimento do Tribunal de Contas e jurisprudências pertinentes, garantindo conformidade e segurança jurídica na sua utilização;
Projeto de fixação dos subsídios dos agentes políticos, 13º subsídio e terço de férias: Assessoria e confecção de minuta de projetos para fixação dos subsídios dos agentes políticos do Município (vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais), assim como projeto para regulamentação do 13º subsídio e terço de férias para os vereadores, tudo com total conformidade e segurança jurídica;
Projeto de resolução para implantação do Programa de Estágios da Câmara Municipal: Assessoria e confecção de minuta de projeto de resolução para implantação do Programa de Estágios na Câmara, com previsão de critérios de seleção, direitos dos estagiários e outras regras aplicáveis, a fim de oferecer oportunidades aos jovens e contribuir com o funcionamento do Legislativo;
Outros projetos de iniciativa parlamentar, inclusive projetos que geram despesas ou envolvam renúncia de receitas: com assessoria para construção e confecção do projeto e elaboração de estimativas de impacto orçamentário e financeiro, quando necessário* (em parceria com serviço o contábil da Câmara Municipal);
Requerimentos de informações: Elaboração de requerimentos de informações por Vereadores ao Executivo, sobre matérias mais complexas e de interesse da coletividade, cuja formulação demande orientação jurídica;
Regulamentação Interna sobre regras de condutas aos agentes públicos da Câmara Municipal em ano eleitoral;
BONUS: Ideias Legislativas disponibilizadas quinzenalmente na página do escritório no Instagram: Confecção personalizada à realidade do Município das ideias legislativas lançadas no Instagram da @lizgomeslegislativo.
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<span data-metadata=""><span data-buffer="">Judicial<span data-metadata="">
Patrocínio e defesa da Câmara Municipal em qualquer demanda judicial.
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Pareceres Jurídico-Legislativos
Emissão de pareceres jurídicos completos (análise de constitucionalidade, iniciativa, legalidade da matéria, processo legislativo etc.), a todos os projetos de lei em tramitação na Casa, por escrito, para subsidiar o trabalho das comissões da Câmara.
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<span data-metadata=""><span data-buffer="">Adequação da Legislação Municipal
Monitoramento e recomendações de projetos de lei ou de resolução a fim de solucionar deficiências ou lacunas jurídicas detectadas na legislação municipal e regulamentar matérias determinadas pela legislação federal e pela Lei Orgânica Municipal;
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<span data-metadata=""><span data-buffer=""> Consultorias Especializadas para Câmaras Municipais
<span data-metadata=""><span data-buffer="">Revisão e Atualização de Lei Orgânica Municipal
“>Revisão altamente especializada e com metodologia própria e criteriosa da Lei Orgânica Municipal, adequando esse importante instrumento às emendas constitucionais, às jurisprudências mais atuais dos Tribunais, Constituição Federal, Constituição Estadual e com a legislação federal infraconstitucional.
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CPI's<span data-metadata="">
Acompanhamento e orientação para o funcionamento de Comissões Parlamentares de Inquérito, incluindo assessoria próxima e rápida para todos os atos da comissão e para elaboração do relatório final.
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<span data-metadata=""><span data-buffer="">Julgamento de Contas do Prefeito
Suporte jurídico durante todo o processo de julgamento das contas anuais de gestão do Prefeito;
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<span data-metadata=""><span data-buffer="">Códigos da Câmara M. ou Passíveis de Iniciativa Parlamentar
Código de Ética e Decoro Parlamentar: projeto de resolução que dispõe sobre o regime disciplinar dos Vereadores, com detalhamento de seus deveres e vedações no exercício do mandato, hipóteses de infrações, penalidades e processos de apuração de faltas ética e aplicação de sanções.
Código de Limpeza Urbana: projeto de lei municipal reúne disposições sobre várias atividades ligadas à limpeza pública urbana, tais como o manejo de resíduos urbanos (coleta, transporte, transbordo e destinação final), conservação e limpeza de vias e equipamentos públicos, áreas verdes e parques, varrição de ruas e remoção de entulhos, remoção de objetos e veículos abandonados nas vias públicas, fechamento e conservação de terrenos baldios, dentre outras questões.
Código Ambiental Municipal: projeto de lei municipal que estabelece diretrizes e objetivos para a Política Municipal de Meio Ambiente, tratando de questões como educação ambiental, avaliações de impacto ambiental, compensação por dano ou uso de recursos naturais, infrações ambientais e penalidades, proteção ambiental (do solo, da água, qualidade do ar, poluição sonora), coleta seletiva, áreas verdes, arborização urbana, etc.
Código de Posturas Municipais: projeto de lei municipal que disciplina as normas de conduta dos cidadãos para o convívio e o desempenho de atividades individuais e coletivas no espaço urbano, como limpeza pública, limites e horários de produção de ruídos, horários de funcionamento das atividades urbanas, uso e manutenção de calçadas, publicidade comercial no espaço urbano, dentre outras matérias.
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<span data-metadata=""><span data-buffer="">Atualização do Regimento Interno
Atualização ou confecção de novo Regimento Interno da Casa, adequando-o à Lei Orgânica e demais legislações pertinentes (constitucional e infraconstitucional), à realidade atual do Município e da Câmara Municipal, com foco em trazer melhorias, inovação e eficiência para as atividades da Câmara.
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<span data-metadata=""><span data-buffer="">Processos de Cassação de Mandato
Suporte jurídico com acompanhamento e orientação em todas as fases de processos de cassação de mandato de Prefeito/a ou de Vereador/a, incluindo assessoria ágil e próxima para todos os atos da comissão e para o julgamento da Câmara.
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<span data-metadata=""><span data-buffer="">Emendas Impositivas
Consultoria para implantação do mecanismo das emendas impositivas ao Orçamento Municipal; adequação de legislação local para implementação e execução das emendas; suporte aos vereadores para elaboração das emendas;
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<span data-metadata=""><span data-buffer="">Planejamento Estratégico
Consultoria especializada para construção de planejamento estratégico das ações, despesas e gastos da Câmara Municipal, objetivando maior eficiência nas entregas à população, contratos e gastos durante o ano e a utilização eficiente do duodécimo dentro do próprio Legislativo.
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<span data-metadata=""><span data-buffer="">Proposições Legislativas Especiais
“>Assessoria para elaboração e implementação de projetos especiais de aproximação do Legislativo com a comunidade, de modernização dos serviços legislativos e de organização administrativa, apenas sobre o aspecto jurídico, DIVIDIDAS EM PACOTES:
PACOTE DE PROGRAMAS DE APROXIMAÇÃO COM A COMUNIDADE
Suporte jurídico para implantação de projetos que visam aproximar a comunidade do Poder Legislativo Municipal, tais como:
Escola do Legislativo
Câmara Mirim ou Câmara Jovem
Parlamento Jovem
Procuradoria da Mulher
Procon Legislativo
Política de Acessibilidade da Câmara Municipal
Banco de Ideias Legislativas
Vereador ou Prefeito por um dia
Centro de Atendimento ao Cidadão
Tribuna Livre
e demais ideias que visem a aproximação do Legislativo com a comunidade.
PACOTE PARA MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS LEGISLATIVOS:
Diagnóstico e Confecção de projetos de lei ou resolução que visam a modernização dos serviços legislativos como:
Painel eletrônico de votação;
Ata eletrônica;
Regulamentação das audiências públicas;
Banco de projetos;
Manual de técnica legislativa (padronizando todas as proposições da Câmara);
Conformidade jurídica do Portal da Transparência e do Site da Câmara Municipal.
PACOTE DE PROJETOS DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Diagnóstico e confecção de minutas de proposições para reforma e modernização administrativa da Câmara Municipal, como:
Projetos de reestruturação administrativa: organização dos setores e distribuição das atividades internas da Câmara, nas áreas administrativa, legislativa e operacional;
Projetos de instituição ou revisão de planos de cargos e salários do Legislativo: estabelecimento dos cargos que compõem o quadro de pessoal da Câmara, fixação ou adequação de seus vencimentos, e criação de um sistema de evolução salarial visando incentivar e recompensar o bom desempenho dos servidores;
Projeto de regulamentação de diárias de vereadores e servidores da Câmara Municipal: Para implantação e modernização das diárias dos vereadores e servidores da Casa, de acordo com o entendimento do Tribunal de Contas e jurisprudências pertinentes, garantindo conformidade e segurança jurídica na sua utilização.
Projeto de fixação dos subsídios dos agentes políticos, 13º subsídio e terço de férias: Assessoria e confecção de minuta de projetos para fixação dos subsídios dos agentes políticos do Município (vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais), assim como projeto para regulamentação do 13º subsídio e terço de férias para os vereadores, tudo com total conformidade e segurança jurídica.
Projeto de resolução para implantação do Programa de Estágios da Câmara Municipal: Assessoria e confecção de minuta de projeto de resolução para implantação do Programa de Estágios na Câmara, com previsão de critérios de seleção, direitos dos estagiários e outras regras aplicáveis, a fim de oferecer oportunidades aos jovens e contribuir com o funcionamento do Legislativo;
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<span data-metadata=""><span data-buffer="">Procedimento Ético-Disciplinar
Suporte jurídico para instauração e acompanhamento de processos disciplinares em face de vereadores e servidores da Câmara, para apuração de infrações e aplicação de penalidades administrativas;
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<span data-metadata=""><span data-buffer="">Regulamentação da nova Lei de Licitações e Contratos
Elaboração dos atos ou minutas de normas regulamentadoras de aspectos necessários da Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) no âmbito da Câmara Municipal.
