SOLUÇÕES JURÍDICAS
câmaras municipais
Consultoria e Assessoria jurídica em matérias jurídico-legislativas e administrativas para a Câmara Municipal, objetivando oferecer soluções completas para a gestão e para os vereadores, modernização e eficiência dos serviços Legislativos, abrangendo especialmente as seguintes atividades:
Assessoria Contínua para Câmaras Municipais
Assessoria Globalizada
integral, presencial e online, compreendendo o atendimento de consultas jurídicas formuladas por membros da Câmara (Presidente, Vereadores e equipe técnica), sobre temas relacionados ao Poder Legislativo (Processo Legislativo, legislações e atividades administrativas da Casa) e sobre matérias pertinentes ao Direito Público Municipal (para análises de atos do Executivo e projetos em tramitação, assim como para construção e discussão de políticas públicas), a fim de garantir a eficácia e a legalidade das atividades legislativas;
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Assessoria Jurídico-Administrativa
Recursos humanos: Assessoria para conformidade administrativa, atendimento de consultas e confecção de pareceres jurídicos em relação a temas como: estrutura administrativa, benefícios de servidores e vereadores, legalidade de contratações, quadro de cargos, plano de carreira, regime jurídico, direitos e deveres dos servidores, concursos públicos etc.
Processos de licitação, compras e contratações: análise da conformidade jurídica dos processos de licitação, de compras e de contratações, e confecção de pareceres jurídicos;
Processos ético-disciplinares: Suporte jurídico para instauração e acompanhamento de processos disciplinares em face de vereadores e servidores da Câmara, para apuração de infrações e aplicação de penalidades administrativas;
Julgamento de contas do Prefeito: Suporte jurídico durante todo o processo de análise e julgamento das contas anuais do Prefeito;
Emendas Impositivas: Assessoria para implantação do mecanismo das emendas impositivas ao Orçamento Municipal; adequação de legislação local para implementação e execução das emendas; e suporte aos vereadores para sua elaboração.
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Representações e Denúncias
Elaboração de representações e denúncias aos órgãos de controle competentes, sobre irregularidades em atos sujeitos à fiscalização da Câmara; orientação ao Presidente e elaboração de respostas e manifestações da Câmara em procedimentos investigativos do Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado;
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Processo Legislativo
Orientação contínua para aplicação e cumprimento das regras do processo legislativo e tramitação de proposições, de acordo com o Regimento Interno da Câmara e a Lei Orgânica Municipal;
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Proposições Legislativas
Projeto de regulamentação de diárias de vereadores e servidores da Câmara Municipal: Para implantação e modernização das diárias dos vereadores e servidores da Casa, de acordo com o entendimento do Tribunal de Contas e jurisprudências pertinentes, garantindo conformidade e segurança jurídica na sua utilização.
Projeto de fixação dos subsídios dos agentes políticos, 13º subsídio e terço de férias: Assessoria e confecção de minuta de projetos para fixação dos subsídios dos agentes políticos do Município (vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais), assim como projeto para regulamentação do 13º subsídio e terço de férias para os vereadores, tudo com total conformidade e segurança jurídica.
Projeto de resolução para implantação do Programa de Estágios da Câmara Municipal: Assessoria e confecção de minuta de projeto de resolução para implantação do Programa de Estágios na Câmara, com previsão de critérios de seleção, direitos dos estagiários e outras regras aplicáveis, a fim de oferecer oportunidades aos jovens e contribuir com o funcionamento do Legislativo;
Outros projetos de iniciativa parlamentar, inclusive projetos que geram despesas ou envolvam renúncia de receitas: com assessoria para construção e confecção do projeto e elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, quando necessário* (em parceria com o serviço contábil da Câmara Municipal).
Requerimentos de informações: Elaboração de requerimentos de informações por Vereadores à Administração Municipal, sobre matérias mais complexas e de interesse da coletividade, cuja formulação demande orientação jurídica.
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Pareceres Jurídico-Legislativos
Emissão de pareceres jurídicos completos (análise de constitucionalidade, iniciativa, legalidade da matéria, processo legislativo etc.), a todos os projetos de lei em tramitação na Casa, por escrito, para subsidiar o trabalho das comissões da Câmara.
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Adequação da Legislação Municipal
Monitoramento e recomendações de projetos de lei ou de resolução a fim de solucionar deficiências ou lacunas jurídicas detectadas na legislação municipal e regulamentar matérias determinadas pela legislação federal e pela Lei Orgânica Municipal;
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Consultorias Especializadas para Câmaras Municipais
Revisão e Atualização de Lei Orgânica Municipal e Atualização do Regimento Interno
Revisão altamente especializada e com metodologia própria e criteriosa da Lei Orgânica Municipal, adequando esse importante instrumento às emendas constitucionais, às jurisprudências mais atuais dos Tribunais, Constituição Federal, Constituição Estadual e com a legislação federal infraconstitucional.
Atualização ou confecção de novo Regimento Interno da Casa, adequando-o à Lei Orgânica e demais legislações pertinentes (constitucional e infraconstitucional), à realidade atual do Município e da Câmara Municipal, com foco em trazer melhorias, inovação e eficiência para as atividades da Câmara.
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CPI's
Acompanhamento e orientação para o funcionamento de Comissões Parlamentares de Inquérito, incluindo assessoria próxima e rápida para todos os atos da comissão e para elaboração do relatório final.
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Julgamento de Contas do Prefeito
Suporte jurídico durante todo o processo de julgamento das contas anuais de gestão do Prefeito;
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Processos de Cassação de Mandato
Suporte jurídico com acompanhamento e orientação em todas as fases de processos de cassação de mandato de Prefeito/a ou de Vereador/a, incluindo assessoria ágil e próxima para todos os atos da comissão e para o julgamento da Câmara.
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Emendas Impositivas
Consultoria para implantação do mecanismo das emendas impositivas ao Orçamento Municipal; adequação de legislação local para implementação e execução das emendas; suporte aos vereadores para elaboração das emendas;
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Códigos da Câmara M. ou Passíveis de Iniciativa Parlamentar
Código de Ética e Decoro Parlamentar: projeto de resolução que dispõe sobre o regime disciplinar dos Vereadores, com detalhamento de seus deveres e vedações no exercício do mandato, hipóteses de infrações, penalidades e processos de apuração de faltas ética e aplicação de sanções.
Código de Limpeza Urbana: projeto de lei municipal reúne disposições sobre várias atividades ligadas à limpeza pública urbana, tais como o manejo de resíduos urbanos (coleta, transporte, transbordo e destinação final), conservação e limpeza de vias e equipamentos públicos, áreas verdes e parques, varrição de ruas e remoção de entulhos, remoção de objetos e veículos abandonados nas vias públicas, fechamento e conservação de terrenos baldios, dentre outras questões.
Código Ambiental Municipal: projeto de lei municipal que estabelece diretrizes e objetivos para a Política Municipal de Meio Ambiente, tratando de questões como educação ambiental, avaliações de impacto ambiental, compensação por dano ou uso de recursos naturais, infrações ambientais e penalidades, proteção ambiental (do solo, da água, qualidade do ar, poluição sonora), coleta seletiva, áreas verdes, arborização urbana, etc.
Código de Posturas Municipais: projeto de lei municipal que disciplina as normas de conduta dos cidadãos para o convívio e o desempenho de atividades individuais e coletivas no espaço urbano, como limpeza pública, limites e horários de produção de ruídos, horários de funcionamento das atividades urbanas, uso e manutenção de calçadas, publicidade comercial no espaço urbano, dentre outras matérias.
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Proposições Legislativas Especiais
Assessoria para elaboração e implementação de projetos especiais de aproximação do Legislativo com a comunidade, de modernização dos serviços legislativos e de organização administrativa, apenas sobre o aspecto jurídico,
PACOTE DE PROGRAMAS DE APROXIMAÇÃO COM A COMUNIDADE: Suporte jurídico para implantação de projetos que visam aproximar a comunidade do Poder Legislativo Municipal, tais como:
- Escola do Legislativo
- Câmara Mirim ou Câmara Jovem
- Parlamento Jovem
- Procuradoria da Mulher
- Procon Legislativo
- Política de Acessibilidade da Câmara Municipal
- Banco de Ideias Legislativas
- Vereador ou Prefeito por um dia
- Centro de Atendimento ao Cidadão
- Tribuna Livre
- e demais ideias que visem a aproximação do Legislativo com a comunidade.
PACOTE PARA MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS LEGISLATIVOS: Diagnóstico e confecção de projetos de lei ou resolução que visam à modernização dos serviços legislativos, como:
- Votação eletrônica e painel eletrônico de votação;
- Ata eletrônica;
- Regulamentação das audiências públicas;
- Banco de projetos;
- Manual de técnica legislativa (padronizando todas as proposições da Câmara);
- Conformidade jurídica do Portal da Transparência e do Site da Câmara Municipal.
PACOTE DE PROJETOS DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: Diagnóstico e confecção de minutas de proposições para reforma e modernização administrativa da Câmara Municipal, como:
- Projetos de reestruturação administrativa: organização dos setores e distribuição das atividades internas da Câmara, nas áreas administrativa, legislativa e operacional;
- Projetos de instituição ou revisão de planos de cargos e salários do Legislativo: estabelecimento dos cargos que compõem o quadro de pessoal da Câmara, fixação ou adequação de seus vencimentos, e criação de um sistema de evolução salarial visando incentivar e recompensar o bom desempenho dos servidores;
- Projeto de regulamentação de diárias de vereadores e servidores da Câmara Municipal: Para implantação e modernização das diárias dos vereadores e servidores da Casa, de acordo com o entendimento do Tribunal de Contas e jurisprudências pertinentes, garantindo conformidade e segurança jurídica na sua utilização.
- Projeto de fixação dos subsídios dos agentes políticos, 13º subsídio e terço de férias: Assessoria e confecção de minuta de projetos para fixação dos subsídios dos agentes políticos do Município (vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais), assim como projeto para regulamentação do 13º subsídio e terço de férias para os vereadores, tudo com total conformidade e segurança jurídica.
- Projeto de resolução para implantação do Programa de Estágios da Câmara Municipal: Assessoria e confecção de minuta de projeto de resolução para implantação do Programa de Estágios na Câmara, com previsão de critérios de seleção, direitos dos estagiários e outras regras aplicáveis, a fim de oferecer oportunidades aos jovens e contribuir com o funcionamento do Legislativo;
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Procedimento Ético-Disciplinar
Suporte jurídico para instauração e acompanhamento de processos disciplinares em face de vereadores e servidores da Câmara, para apuração de infrações e aplicação de penalidades administrativas;
