A Lei Eleitoral possui uma série de regras com a finalidade de garantir a igualdade entre os candidatos nas eleições. Uma das formas de se obter esse resultado é proibindo ou limitando determinados atos da Administração Pública que poderiam desequilibrar o pleito – são as chamadas CONDUTAS VEDADAS, que são elencadas no art. 73 da Lei 9.504/97.

Primeiro, você deve saber que essas vedações não se aplicam apenas aos gestores que são candidatos, mas a todos os gestores municipais – Prefeito, Secretários, Presidente da Câmara, diretores de autarquias e outros.

A principal vedação, que é válida de janeiro a dezembro, é a prevista no § 10 do artigo 73:
Realizar distribuição gratuita de quaisquer bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública.
Mas a própria lei prevê algumas exceções a essa proibição: os casos de calamidade pública, estado de emergência e os programas sociais autorizados em lei, e já em execução orçamentária no exercício anterior (cabendo o acompanhamento pelo Ministério Público).

Além dessa, veja outras vedações que são válidas ao longo de todo esse ano eleitoral:

• Ceder ou usar quaisquer bens móveis ou imóveis do Município em benefício de candidato ou partido político;
• Usar materiais ou serviços do Município ou da Câmara para fins eleitorais;
• Ceder servidor público ou usar de seus serviços para fins de campanha eleitoral durante o horário de expediente;
• Fazer ou permitir uso promocional, em favor de candidato ou partido, de distribuição gratuita de bens e serviços sociais custeados pelo Poder Público.

Há também algumas proibições que se aplicam a partir de 6 julho (3 meses antes da eleição) até o final do ano:

• Nomear ou contratar servidores (exceto cargos em comissão e os aprovados em concursos homologados antes desse prazo, ou quando se destinar ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais);
• Exonerar ou demitir servidores sem justa causa;
• Suprimir ou reduzir vantagens funcionais, ou transferir servidores.

Há vedações que se aplicam apenas nos 3 meses anteriores à eleição (06/07 a 06/10), a saber:

• Realizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas do Município, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral;
• Contratar shows artísticos para apresentação em inaugurações do Município;
• Realizar inaugurações de obras públicas com a presença de qualquer candidato.

Também é proibido:

• No 1º semestre do ano: empenhar despesas com publicidade que excedam a 6 vezes a média mensal dos valores empenhados nos 3 anos anteriores;
• A partir de 06 de abril, conceder revisão geral aos salários dos servidores em percentual acima da inflação acumulada neste ano (2024).

CONSEQUÊNCIAS:
Em caso de denúncia e processo que levem ao reconhecimento da ocorrência da conduta vedada, os agentes políticos infratores e os beneficiários (partidos, coligações e candidatos), ficam sujeitos às seguintes penalidades:

• Multa no valor de R$ 5.320,50 a R$ 106.410,00, duplicada em caso de reincidência (5 mil a 100 mil UFIR’s); e
• Possibilidade de cassação de registro do candidato beneficiado.

E por que o Vereador deve se preocupar com a prática de condutas vedadas pelo Executivo?
Porque, via de regra, essas condutas envolvem a utilização de servidores, bens e recursos públicos do Município, para finalidade proibida. Portanto, não é só uma questão eleitoral e de interesse dos candidatos adversários. É uma situação que envolve a gestão pública, e por isso os vereadores devem fiscalizar e denunciar, quando for o caso.

Todo Vereador já deve ter ouvido falar das emendas impositivas municipais, mesmo que seu Município ainda não as tenha implantado. Talvez você tenha curiosidade de saber qual seria o valor que cada Vereador teria direito de indicar, até para poder ajudá-lo a formar sua opinião, se vale à pena ou não implantar esse instrumento. Vamos entender então como é calculado esse valor?

A maioria das Câmaras Municipais, quando institui as emendas impositivas, acompanha o padrão de regulamentação que é previsto no artigo 166 da Constituição, aplicável no âmbito federal. Nesse modelo, existem dois tipos de emendas impositivas que podem ser aplicados ao Município: as emendas individuais e as emendas de bancada.

Para ambas as espécies, a base de cálculo é o valor anual da Receita Corrente Líquida (RCL) apurada no ano anterior à apresentação da proposta orçamentária, ou seja, o último ano encerrado. Assim, para o Orçamento de 2025, cujo projeto será apresentado para aprovação da Câmara em 2024, será considerada a RCL apurada no ano de 2023.

O valor global destinado às emendas individuais é de 2% da RCL, o qual será dividido igualmente entre todos os Vereadores. E o valor das emendas de bancada é de 1% da RCL, que será dividido proporcionalmente entre as bancadas que compõem a Câmara Municipal.

Vamos a um exemplo prático:
Um Município de 20 mil habitantes, que tem uma RCL de 110 milhões em 2023 e possui 11 vereadores:
a) Para as emendas individuais: o percentual de 2% corresponde a 2,2 milhões, que será dividido igualmente entre os 11 vereadores, resultando num valor de 200 mil para cada parlamentar. Desse montante, o Vereador deverá destinar 50% (=100 mil) para aplicações na área da Saúde, e o restante poderá ser destinado a qualquer área. Cada uma dessas duas partes pode ser objeto de uma única indicação, ou dividida entre várias finalidades.
b) Para as emendas de bancada: o percentual de 1% corresponde a 1,1 milhão, que será dividido entre as bancadas partidárias, conforme o seu número de vereadores. Assim, por exemplo, uma bancada de 4 membros terá direito a apresentar emenda de 400 mil, bancada de 2 vereadores poderá indicar 200 mil, e vereador que seja o único parlamentar de seu partido terá direito a 100 mil.

Portanto, nesse exemplo, cada Vereador terá direito a indicar um montante de emendas individuais com valor total de R$ 200 mil por ano, mais uma participação na emenda de sua bancada, numa proporção média de R$ 100 mil.

Então, para calcular o valor exato em seu Município, é só verificar a RCL de 2023 e fazer esses mesmos cálculos. Para encontrar o valor da RCL, acesse o Portal da Transparência da Prefeitura, localize o Relatório de Gestão Fiscal do último quadrimestre de 2023 e consulte o valor da Receita Corrente Líquida acumulada em 12 meses.