SOLUÇÕES JURÍDICAS
PREFEITURAS
Assessoria e serviços especializados com foco exclusivo no Direito Legislativo e matérias correlatas para Prefeituras, mantendo um relacionamento harmônico entre os Poderes Executivo e Legislativo. Oferece suporte jurídico contínuo para interpretação e aplicação de leis municipais, elaboração de projetos de lei e atos normativos, além de acompanhamento de necessidades normativas e processos legislativos, garantindo a governabilidade e implementação eficaz de políticas públicas.
Assessoria Legislativa Para o Executivo
Assessoria Jurídico-Legislativa Contínua
Atendimento online, via WhatsApp e videochamadas, compreendendo:
- Atendimento do Prefeito e Secretários por ele designados, respondendo consultas de natureza técnico-jurídica relacionadas estritamente a aspectos legislativos, como: interpretação e aplicação de leis municipais, orientação para elaboração de projetos de lei e atos normativos infra legais (decretos e outros);
- Prestação de esclarecimentos ao Prefeito e a seus assessores sobre aspectos e regras do processo legislativo e tramitação de projetos de lei na Câmara Municipal (quóruns, prazos, urgência etc.), inclusive sobre questões regimentais aplicáveis aos projetos do Executivo, para fins de acompanhamento da Administração e tomadas de decisões político-administrativas;
- Orientação sobre aplicação e cumprimento das regras do processo legislativo e tramitação das proposições, de acordo com o Regimento Interno da Câmara e a Lei Orgânica Municipal, para fins de conhecimento, acompanhamento e tomada de decisões;
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Elaboração de Projetos
Elaboração de anteprojetos de lei e propostas de emendas à Lei Orgânica para apresentação à Câmara Municipal, conforme solicitações do Prefeito e Secretários, além da redação das justificativas aos projetos elaborados para inclusão nas mensagens de encaminhamento.
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Minutas Legislativas do Executivo
Elaboração de minutas de decretos e portarias sobre matérias não habituais, garantindo a conformidade legal e a eficácia administrativa dos atos normativos do Executivo.
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Monitoramento de Necessidades Normativas
Recomendação e sugestão de projetos de lei, propostas de Emendas à Lei Orgânica Municipal e decretos, a fim de sanar deficiências ou lacunas jurídicas detectadas na legislação municipal e regulamentar matérias determinadas pela legislação federal e pela Lei Orgânica Municipal.
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Pareceres Jurídicos
Elaboração de pareceres jurídicos sobre a legalidade de projetos de lei aprovados pelo Legislativo, para embasar decisões sobre sanção ou veto do Prefeito. Inclui também pareceres sobre vigência e aplicabilidade de normas municipais consolidadas, a pedido do Prefeito Municipal.
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Razões de Veto
Elaboração de razões de veto a projetos de lei aprovados pela Câmara, estritamente quanto às razões jurídicas, assegurando a conformidade com as normas legais e evitando conflitos de interesses administrativos.
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Serviços Avulsos
Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIn's)
Propositura e acompanhamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade de normas anteriores (inclusive dispositivos da Lei Orgânica do Município) ou leis sancionadas pelo Legislativo, face a indicativos plausíveis de sua inconstitucionalidade, garantindo a conformidade constitucional das legislações municipais.
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Mandados de Segurança
Propositura e acompanhamento de Mandados de Segurança contra atos e decisões do Poder Legislativo, em atos de sua competência legislativa, por vícios de tramitação que contrariem as prerrogativas e interesses do Poder Executivo, assegurando a legalidade dos processos legislativos.
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Códigos e Estatutos Municipais
Projetos de revisão e elaboração de códigos municipais, como Código de Posturas, Código Ambiental, Código de Limpeza Urbana, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e outras leis especiais de acordo com a demanda do Executivo, garantindo a modernização e eficácia da legislação municipal.
